### Falando Direito!

Gente, como eu disse, sou advogada e, em razão disso, resolvi fazer uma coluna onde trarei curiosidades e esclarecimentos principalmente sobre Direito do Consumidor. Acho que vai ser bem legal. Espero que gostem.



Hoje vou trazer em tela o art. 18 do CDC.

Você sabia que a empresa tem 30 dias para resolver o problema do seu produto e que depois disso fica à seu critério (consumidor) escolher pela troca do produto, ou pela devolução do dinheiro, ou pelo abatimento proporcional do preço?

É isso mesmo! É Lei!

E tem mais, se o seu produto for visivelmente de caráter essencial (geladeira, fogão, forno, telefone...) você nem precisa esperar o prazo de trinta dias, já podendo de pronto escolher uma das opções acima.

É lei! Quem não o fizer estará propositalmente desobedecendo o ordenamento legal pátrio, uma vez que, todos estão "carecas" de saber que não falta às empresas assessoria jurídica.

Qualquer coisa procure o PROCON mais próximo e lute por seus direitos.

Beijos

Vide abaixo transcrição do Art. 18 do CDC ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm )

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
        § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
        I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
        II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
        III - o abatimento proporcional do preço.
        § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
        § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...