#### Falando Direito!


Você sabia que contratos com linguagem de difícil compreensão não vinculam o consumidor?
Ou, ainda, quando o consumidor contrata sem ter conhecimento prévio dos termos, o consumidor também não está vinculado, ou seja, não está obrigado a nada!
Pois é, é Lei!

Isso significa, na prática, que quando você adquire bem ou serviço sem ter conhecimento prévio do contrato ou se o contrato estiver redigido em linguagem de difícil compreensão, ele simplesmente não tem valor e você não está obrigado a obedecê-lo.

Além disso, as cláusulas contratuais sempre serão interpretadas em favor do consumidor. Fique tranquilo! É Lei!

E mesmo estando tudo certo com o contrato, caso você tenha adquirido um bem ou serviço fora do estabelecimento comercial, ou seja, internet, tel, sua casa, qualquer meio fora do estabelecimento, você poderá desistir da compra no prazo de 7 dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do bem ou serviço (caso o recebimento não se dê no momento da compra ou assinatura).

Se você optar pela desistência, a empresa está obrigada a te devolver todos os valores investidos, inclusive os de frete, IMEDIATAMENTE E CORRIGIDOS! É LEI!

Então já sabe, se quiser desistir, pode! E exija seu dindin imediatamente e corrigido em observância ao Art. 49 páragrafo único do CDC. Pode falar assim mesmo! 

Exija seus direitos!

Dê uma olhada nos artigos (grifei as partes mencionadas):

        Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
        Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
        Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
        Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
        Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
        Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

É isso, minhas amigas queridas!

Beijos e até a próxima!

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